Principios administrativos exercicios pdf

Como decorrencia do principio da autotutela, a administracao publica direta fiscaliza as atividades exercidas pelos entes da administracao indireta. A autoexecutoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos. Principios do direito administrativo andre laubenstein. Ou seja, em regra, os atos administrativos so produzem efeitos juridicos a partir da sua publicacao em imprensa oficial. Analisar os atos e fatos administrativos a partir da articulacao e necessaria sinergia entre os poderes da administracao. Assim o legislador constituinte utilizandose dos conceitos da. Segundo maria sylvia zanella di pietro, ato administrativo e a declaracao do estado. Capitulo ii principios gerais da atividade administrativa dre. Nesse sentido, exporemos temas relacionados aos principios administrativos ate a organizacao administrativa do estado direta e indireta. Posteriormente, em 1988, os constituintes escreveram no art.

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276 871 1345 1303 1421 139 754 1448 1644 1076 809 1560 566 1484 594 181 1612 1586 502 28 1278 590 815 1409 480 964 998 925 1048 1463 147 742 126 190 48